TRABALHO INTERMITENTE: O QUE DIZ A REFORMA TRABALHISTA - Painel Econômico

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TRABALHO INTERMITENTE: O QUE DIZ A REFORMA TRABALHISTA

Em matéria publicada em neste domingo (01) no Diário do Grande ABC foi relatada a situação do trabalho intermitente, que é uma relação de emprego bastante atípica, uma vez que a pessoa não possui jornada de trabalho predefinida. Este trabalhador desenvolve certos períodos de atividade laborativa apenas e tão somente quando for convocado para tanto.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) foi bastante alterada com a reforma trabalhista de 2017 e, o modo como se desenvolvem e são regulada as relações de trabalho no Brasil, certamente, muitos direitos trabalhistas foram precarizados ou suprimidos.

Para Marco Aurélio Serau Junior, diretor científico do IBDP, a preocupação não é tão somente com os aspectos trabalhistas do contrato intermitente, mas também com a parte previdenciária da modalidade. Os períodos não são considerados apenas em meses, como se dá nas relações de emprego normais. No caso do trabalho intermitente, o contrato pode ser também em dias ou até mesmo horas de trabalho.

A remuneração, sem dúvida, sofre redução proporcional, pois a pessoa irá receber apenas pelas horas trabalhadas efetivamente, e isso fica ao livre-arbítrio do empregador, que pode requisitar somente alguns dias ou algumas horas de trabalho do empregado intermitente, ou sequer chamá-lo naquele mês.

As contribuições previdenciárias mensais continuam a cargo do empregador, mas terão agora uma base de cálculo (salário de contribuição) extremamente variável e que pode ser, e frequentemente será, inferior ao salário mínimo.

Ocorrendo isso, embora a pessoa tenha qualidade de segurado (segurado obrigatório – empregado), não terá direito aos benefícios previdenciários, pois não se admite contribuição previdenciária inferior ao salário mínimo.

Não terá direito ou terá de ‘complementar’, o próprio trabalhador, suas contribuições previdenciárias para que se alcance o piso de salário mínimo. As legislações trabalhista e previdenciária, no entanto, não deixam isso claro, e também não explicam de onde os trabalhadores intermitentes buscarão renda extra a fim de realizar esse ‘complemento’ de contribuição.

Outras questões importantes que  Serau visualiza é se a pessoa trabalha apenas eventualmente, mas recolhe contribuições e detém a qualidade de segurado, como se deve implementar e configurar benefícios como o auxílio-doença ou o salário-maternidade?

Nesses casos, as contingências sociais são duradouras e o trabalho apenas eventual,  já a legislação novamente não responde como se dará a cobertura a cargo da Previdência Social.

Não se pode ser refratário a mudanças na legislação, alega o diretor do IBPD, sobretudo naquelas de naturezas social e econômica. As recentes alterações na legislação trabalhista, com forte impacto na Previdência Social, não parecem corresponder a uma modernização que a sociedade espera; ilustram mero retrocesso nos direitos sociais, o que não se pode admitir.

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